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Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

Realize pelo Registro de Títulos e Documentos o procedimento de busca e apreensão e consolidação da propriedade de bem móvel alienado fiduciariamente.

Iniciar procedimento pela Central ONRTDPJ

Quando é possível utilizar a busca e apreensão extrajudicial?

  • Bem móvel alienado fiduciariamente

    O procedimento é destinado à busca e apreensão e à consolidação da propriedade de bem móvel dado em garantia por alienação fiduciária.

  • Previsão de execução extrajudicial

    O contrato deve conter cláusula expressa, destacada e específica prevendo a possibilidade de execução extrajudicial da garantia.

  • Inadimplemento do devedor

    O procedimento pode ser iniciado após a constituição em mora do devedor inadimplente, observadas as formas de comprovação previstas na regulamentação.

  • Procedimento não judicializado

    A busca e apreensão extrajudicial não pode ser utilizada se a matéria já tiver sido levada à via judicial, salvo se houver desistência do processo devidamente homologada.

Quem pode requerer e onde iniciar o procedimento?

Quem pode requerer

O procedimento pode ser requerido pelo credor fiduciário, diretamente ou por meio de seu procurador ou representante legal.

Onde iniciar o procedimento

O procedimento deve ser iniciado no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor fiduciante ou da localização do bem no momento da celebração do contrato.

Passo a passo

Como funciona o procedimento

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    Requerimento

    O credor apresenta o requerimento ao Registro de Títulos e Documentos, acompanhado da cópia do contrato, da comprovação da mora e de planilha da evolução da dívida.

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    Notificação do devedor

    O devedor é notificado eletronicamente para pagar a dívida no prazo de 20 dias corridos, podendo também apresentar impugnação. Se a comunicação eletrônica não for lida em até 3 dias úteis, o cartório realizará a notificação por via postal.

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    Prazo para entrega do bem

    Não realizado o pagamento e não acolhida eventual impugnação, o devedor tem 20 dias corridos para entregar ou disponibilizar o bem.

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    Busca e apreensão

    Se o bem não for entregue ou disponibilizado no prazo, o credor poderá requerer a busca e apreensão extrajudicial.

  5. 5

    Consolidação da propriedade

    Apreendido o bem, são formalizadas sua entrega ao credor e a consolidação da propriedade.

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    Possibilidade de reversão

    Após a apreensão, o devedor é notificado e tem 5 dias úteis para reverter a consolidação mediante o pagamento integral da dívida e das despesas. Decorrido esse prazo sem a reversão, o credor poderá vender o bem.

Outros serviços

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Inicie seu procedimento

Acesse a Central ONRTDPJ e apresente seu pedido de busca e apreensão extrajudicial.

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