Registre e mantenha atualizados os atos da sua sociedade
O RCPJ registra as sociedades de natureza simples, incluindo as sociedades limitadas unipessoais dessa natureza. Da constituição aos atos posteriores, confere publicidade, segurança jurídica e fé pública aos atos registrados.
Por que manter o registro da sua sociedade atualizado?
Existência jurídica
O registro do contrato social confere personalidade jurídica à sociedade, permitindo que ela exerça direitos e assuma obrigações em nome próprio.
Atuação na prática
A personalidade jurídica permite à sociedade abrir contas bancárias, celebrar contratos, adquirir bens e exercer regularmente as atividades previstas em seu objeto social.
Organização societária
O contrato social registrado estabelece as principais regras da sociedade, definindo direitos, responsabilidades e sua forma de organização e funcionamento.
Publicidade e representação
O registro dá publicidade às informações sobre a sociedade, seu quadro societário e sua administração, preserva de forma permanente seu histórico societário e facilita a comprovação de quem pode representá-la perante terceiros.
O que registrar no RCPJ?
Da constituição à extinção, os principais atos da sociedade devem ser levados ao RCPJ para registro ou averbação. Conheça alguns deles:
Constituição
O registro do contrato social confere personalidade jurídica à sociedade e formaliza sua estrutura inicial, incluindo quadro societário, capital social, administração, objeto e demais regras de funcionamento.
Alterações contratuais
Mudanças de denominação, sede, objeto, capital, administração ou outras disposições do contrato social devem ser averbadas para manter atualizado o registro da sociedade.
Alterações no quadro societário
A entrada, retirada ou exclusão de sócios, a transferência de participações e outras mudanças na composição da sociedade devem ser formalizadas e refletidas em seu registro.
Decisões e administração
Atas, decisões societárias, nomeações, renúncias e outros atos relacionados à administração devem ser levados ao RCPJ quando sujeitos a registro, dando publicidade às decisões e mantendo atualizadas as informações da sociedade.
Dissolução e extinção
O encerramento da sociedade deve ser formalizado perante o RCPJ, com a averbação dos atos de dissolução, liquidação e extinção, conforme o caso.
Outros atos da sociedade também podem estar sujeitos a registro, conforme seu conteúdo e os efeitos pretendidos.
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