Registre e mantenha atualizados os atos do seu empreendimento de economia solidária
Da constituição aos atos posteriores, o RCPJ confere publicidade, segurança jurídica e fé pública ao que é registrado.
Por que manter o registro do seu empreendimento atualizado?
Existência jurídica
O registro do ato constitutivo confere personalidade jurídica ao empreendimento, permitindo que ele exerça direitos e assuma obrigações em nome próprio.
Atuação na prática
A personalidade jurídica permite ao empreendimento celebrar contratos, abrir contas bancárias, receber recursos e exercer regularmente suas atividades econômicas.
Autogestão e participação
O registro mantém documentadas as regras de autogestão, participação e tomada coletiva de decisões que orientam o funcionamento do empreendimento.
Publicidade e segurança
O registro dá publicidade e segurança jurídica aos atos do empreendimento, além de preservar e manter organizado, de forma permanente, seu histórico registral.
O que registrar no RCPJ?
Da constituição à extinção, diferentes atos do empreendimento de economia solidária devem ser levados ao RCPJ para registro ou averbação. Conheça alguns deles:
Constituição
O registro do ato constitutivo confere personalidade jurídica ao empreendimento e formaliza sua estrutura inicial, suas finalidades, sua organização e sua forma de administração.
Alterações
Mudanças na denominação, sede, atividades, estrutura ou demais regras de organização devem ser averbadas para manter atualizado o registro do empreendimento.
Decisões coletivas
Atas e outros documentos que formalizam decisões dos integrantes podem ser registrados para dar publicidade às deliberações, produzir os efeitos jurídicos correspondentes perante terceiros e manter atualizado o histórico registral do empreendimento.
Administração e representação
O registro das mudanças na administração mantém atualizadas as informações sobre os responsáveis pela gestão e permite comprovar quem pode representar o empreendimento perante terceiros.
Dissolução e extinção
O encerramento das atividades deve ser formalizado perante o RCPJ, com a averbação dos atos de dissolução, liquidação e extinção, conforme o caso.
Outros atos do empreendimento também podem estar sujeitos a registro, conforme seu conteúdo e os efeitos pretendidos.
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O PJ Fácil é a plataforma do CDT-SP que orienta você, de forma guiada, na elaboração dos documentos da sua pessoa jurídica e no envio ao cartório. Da constituição aos atos posteriores - inclusive de pessoas jurídicas que não tenham sido constituídas pelo PJ Fácil -, você pode preparar os documentos, coletar as assinaturas eletronicamente sem custo extra, e enviá-los ao cartório pela própria plataforma, tudo em um único ambiente.