Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018
Provimento CNJ n. 74/2018 e Provimento CGJ/SP 23/2020


O Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo – CDT-SP entende a importância e a relevância dos registros físicos e eletrônicos e dos dados pessoais fornecidos na utilização dos seus serviços, sistemas e site. Sendo assim, a presente Política de Privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais pelo CDT-SP e os 10 Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo, Capital - RTDCPJSP.

Esta Política de Privacidade descreve os tipos de dados pessoais que coletamos, as finalidades para as quais os coletamos, os terceiros com os quais poderemos compartilhá-los e as medidas que adotamos para protegê-los.

A quem se aplica essa Política de Privacidade?

A Política de Privacidade se aplica a todos que tenham de alguma forma, seus dados pessoais tratados pelo CDT-SP e os 10 Cartórios de RTDCPJSP.


1. Objetivo

1.1 Esta “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” serve para esclarecer de forma simples, transparente e objetiva porque na prestação de nossos serviços precisamos coletar dados pessoais de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, assim como, quando e de qual forma eles poderão ser utilizados, compartilhados, guardados e eliminados.

1.2 Prezamos pela segurança, confidencialidade e integridade ao tratamento das informações dos usuários do site, clientes, fornecedores e colaboradores exercendo suas atividades de acordo com as previsões legais. E para entender melhor, saiba alguns conceitos importantes.


2. O que é Tratamento de Dados Pessoais e Titular de Dados?

2.1 O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS consiste em toda operação realizada com os dados pessoais, por exemplo, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.2 TITULAR DE DADOS PESSOAIS (“Titular”, “Usuário”): é a pessoa física (natural) a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento pelo CDT-SP e pelos 10 Cartórios de RTDCPJSP.

2.3 Assim, o Titular de Dados que decidir fornecer seus dados pessoais para comunicação, dúvidas, cadastros para uso dos serviços, notificação de andamento de seu protocolo, ato de registro de títulos e documentos ou registro civil das pessoas jurídicas, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos.

2.4 Sem prejuízo aos direitos legais dos titulares, reservamos o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação, normas regulatórias e boas práticas, para estarmos sempre atualizados.


Controlador e Encarregado

2.5 O CDT-SP é o distribuidor dos 10 Cartórios de RTDCPJSP e, nos termos da Lei nº 13.709/2018, é identificado como CONTROLADOR, ou seja, quem coleta, transfere, compartilha, guarda e elimina os dados pessoais.

2.6 Os responsáveis pelos Cartórios, na qualidade de titulares, interventores ou interinos, identificados como agentes de tratamento, SÃO CONTROLADORES e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Nos termos do Provimento Nº 23/2020 da CGJ/SP.

2.7 O ENCARREGADO (DPO), é a pessoa responsável pela comunicação, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, corregedoria do TJSP e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.8 A pessoa indicada como Encarregado (DPO) do CDT-SP é o Senhor MAIKY RIBEIRO RODRIGUES que está disponível através do e-mail: dpo@cdtsp.com.br.

2.9 E respectivos Encarregados (DPO) de cada Cartório de RTDCPJSP são:

UnidadeEncarregado de Dados Endereço de E-mail
1 Ariel da Ariel da Silveira Costa dpo@1rtd.com.br
2 Carla Cristina Caffarena lgpd@2rtd.com.br
3 Jeanderson Luis Ferreira Chaves lgpd@3rtd.com.br
4 Fabio da Silva Avelar fabio@4rtd.com.br
5 Douglas Lourenço Rodrigues Fraga lgpd@5rtdsp.com.br
6 Ubiratan Alex Silvério ubiratan@6rtd.com.br
7 Alexandre Cavalcante de Freitas alexandre@7rtd.com.br
8

Cristiano Ribeiro Rodrigues 

Cícero Carvalho de Lima

rodrigues@8rtd.com.br

cicero@8rtd.com.br

9 Marinella Pascarelli
Ricardo Naranjo
Camile Rulo
Eder Castro Resende
novertd@9rtd.com.br
ricardo@9rtd.com.br
camile@9rtd.com.br
notificacao@9rtd.com.br
10 Erivelton de Oliveira Rodrigues  erivelton10@gmail.com


3. Quais dados pessoais são coletados?

3.1 A menos que especificado de outra forma, todos os dados pessoais solicitados por este site ou no atendimento ao cliente presencial, são obrigatórios e o não fornecimento desses, pode impossibilitar o fornecimento do atendimento e serviços por parte do CDT-SP e dos 10 Cartórios de RTDCPJSP.

3.2 Quando o Titular de Dados busca o CDT-SP, este precisa coletar dados pessoais comuns, dependendo do ato solicitado para compartilhar com o Ofício designado para a prática dos atos inerentes ao exercício dos respectivos ofícios e atender a finalidade da prestação do Serviço e interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir com atribuições legais inerentes aos serviços de registros oferecidos, e portanto, não dependem de consentimento do Titular de Dados.

3.3 Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual Nº 11.331/02 e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ Nº 74/2018.

3.4 Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados através do link https://cdtsp.rtdbrasil.org.br/calculocustas


Do protocolo dos pedidos e serviços

3.5 Quando houver um pedido on-line para o CDT-SP, será solicitado do usuário/cliente os seguintes dados: nome completo, número de telefone, endereço de e-mail, número de inscrição junto à Receita Federal (Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), endereço completo, para a finalidade de receber notificação/comunicação do andamento, bem como, a emissão da nota fiscal do serviço pretendido.

3.6 Não coletamos, utilizamos ou divulgamos dados pessoais de jovens abaixo de 16 anos sem o consentimento prévio do pai ou responsável através de contato direto off-line. O CDT-SP apresentará ao pai ou responsável (i) uma notificação com os tipos específicos de informações pessoais a serem obtidas a respeito do menor; e (ii) a oportunidade de fazer objeções a qualquer coleta, uso ou armazenamento posterior das referidas informações.

3.7 A comunicação com o titular será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo no Ofício, finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente.


Da prática dos atos solicitados no PROTOCOLO

3.8 Os dados coletados têm a função de:

✔ qualificação das partes dos atos que envolvam os registros;

✔ dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados;

✔ acompanhamento on-line dos serviços por este site;

✔ emissão e envio de selo digital no site do TJ/SP;

✔ emissão de declaração de operações junto à Receita Federal;

✔ emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei Nº 9.613/1998 ao SISCOAF;

✔ emissão do pagamento por meio do PIX para os serviços on-line solicitados.

3.9 Para a prática de atos registrais, são coletados os seguintes dados, quando solicitados: nome completo, nacionalidade, profissão, capacidade civil, estado civil, regime de bens, número de inscrição junto a Receita Federal CPF/CNPJ, número do Registro Geral - RG, data de nascimento, data do óbito, filiação, endereço completo, endereço de e-mail, nome do cônjuge, número de inscrição junto a Receita Federal (CPF) do cônjuge, lista de exposição (PEP).

3.10 Entenda que, sem a coleta desses dados, inexiste a possibilidade de ser prestado o serviço ao cidadão e é isso que nos autoriza tratar todas essas informações dados pessoais sem a necessidade de requerer um consentimento escrito dos usuários dos serviços do cartório (Art. 7°, da Lei Geral de Proteção de Dados).

3.11 Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, serviços e pedidos, conforme abaixo:

✔ Consulta de andamento de protocolo, somente consultado por quem detém o número do protocolo e a senha gerada individualmente;

✔ Ao solicitar um pedido on-line, é necessário realizar um cadastro no site do CDT-SP. Após a criação do cadastro, somente será liberado o acesso aos pedidos on-line se for confirmado o e-mail indicado no cadastro;

✔ Neste site disponibilizamos um formulário de contato por mensagem de e-mail para informações, sugestões ou dúvidas, no qual, ao ser submetida uma mensagem, autoriza o contato futuro do CDT-SP para resolução da pretensão desejada;

✔ No atendimento realizado pelo chat serão solicitados os seguintes dados previamente ao início do atendimento: nome completo, endereço de e-mail e número de telefone. O endereço IP do dispositivo será coletado automaticamente, mediante o consentimento do titular ou representante legal para contato posterior do CDT-SP ou dos 10 Cartórios de RTDCPJSP referente a resolução pretendida. A partir do primeiro contato do Titular de Dados, todo o conteúdo da conversa será armazenado pelo CDT-SP pelo período de 90 (noventa) dias, após este prazo, toda a informação armazenada é excluída.


4. Com quem compartilhamos os Dados Pessoais?

4.1 Os Dados Pessoais lançados na Central RTDPJBrasil, serão compartilhados com o CDT-SP e os 10 Cartórios de RTDCPJSP, bem como, demais instituições conveniadas, através de instrumento decorrente de previsões legais e normativas para a efetividade e publicidade dos atos registrados visto serem necessários para a prática dos atos.

4.2 Isso faz com que tenhamos que permitir o acesso e compartilhar as informações com amparo no art. 7, III da LGPD de cidadãos e usuários de nossos serviços com o:

✔ Poder Público: Art. 23, LGPD;

✔ Cidadão Requisitante: quando solicitado por requerimento escrito apresentado no ato do pedido;

✔ Empresas terceiras, denominadas pela LGPD como OPERADORAS DE DADOS para atividades de meio e fim, regidas por contratos, alguns com cláusula de confidencialidade, inclusive para fins e obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas, bem como, de processamento eletrônico da cobrança dos valores referentes aos pedidos em balcão ou on-line, por meio do PIX através da BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 21.018.182/0001-06, com sede na Rua Marechal Deodoro, 630 – Salas 2006 e 2008 – 20º andar, Centro, Curitiba - PR, CEP 80010-010, doravante simplesmente “JUNO”;

✔ No exercício regular por ofício em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4.3 Em nenhuma hipótese o CDT-SP enviará o QRCode ou linha PIX por mensagem de texto, mensagem por e-mail ou por ligação telefônica para seus clientes. Somente será gerado o PIX e disponibilizado para o cliente através do acesso ao site do CDT-SP.

4.4 Nossas rotinas e regimento interno de fluxo de dados também estabelecem que tais informações não serão compartilhados com terceiros para outros fins tais como marketing, captação, venda de informação, uso privilegiado de dados, etc.

4.5 O que se pretende é esclarecer que nenhuma destas informações serão compartilhadas senão para os específicos fins e expectativas dos titulares dos dados.


5. Por quanto tempo os Dados dos titulares são guardados no CDT-SP e nos 10 Cartórios de RTDCPJSP?

5.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados e descartados é o respectivo período de retenção legal, observado o tempo disposto no Provimento 50 do CNJ, podendo ser encontrada no site https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2512.

5.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados com segurança, desde que não sejam mais necessários para o CDT-SP ou Cartórios, contudo a maioria dos atos com os dados são guardados por tempo permanente e para o tratamento e uso compartilhado de dados são necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.


6. Procedimento de Segurança dos Dados

6.1 O CDT-SP e os 10 Cartórios de RTDCPJSP implementaram inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46, da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018.

Firewalls e criptografia reduzem a possibilidade de invasão de sistemas por hackers e o eventual sequestro ou uso indevido de dados;

✔ O sistema CDT-SP e os 10 Cartórios de RTDCPJSP são programados para alteração sistemática das senhas a cada 90 (noventa) dias;

✔ Utilizamos antivírus de licenças pagas, com monitoramento e escaneamento full time de todos os dispositivos da empresa;

✔ Temos uma equipe de Tecnologia da Informação, responsável pela segurança e manutenção constantes de nossos sistemas e treinamento e orientação dos usuários;

✔ Internamente, os dados pessoais de pessoa física e os dados sensíveis são coletados, acessados e tratados com Hierarquia de Acesso;

✔ Cada setor do CDT-SP possui acesso somente as informações que forem pertinentes ao exercício de cada ofício;

✔ Em respeito à Lei de Registros Públicos, qualquer pessoa poderá, mediante requerimento, solicitar informações dos atos públicos do cartório.


Minimização dos Dados

6.2 Os dados coletados pelo CDT-SP e os 10 Cartórios de RTDCPJSP são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.


Violação dos Dados Pessoais

6.3 No caso de uma violação de dados pessoais, o CDT-SP e os 10 Cartórios de RTDCPJSP poderão prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e considerando, caso, acarrete risco ou dano relevante aos titulares informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e CGJ/SP.


7. Direito dos Usuários (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

7.1 O princípio do livre acesso é a garantia de consulta facilitada, ao titular, sobre a integralidade de seus dados, além da forma e a duração do tratamento.

7.2 O tratamento de dados pessoais na pelo CDT-SP e os 10 Cartórios de RTDCPJSP é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades.

7.3 São direitos dos Titulares de Dados Pessoais:

Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado;

Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito, nos termos da lei;

Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação;

Eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito;

Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados caso exista;

Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular;

Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional;

Revogação do consentimento, nos termos da lei.

7.4 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seus direitos, as requisições e reclamações podem ser solicitadas e validadas através do endereço de e-mail do Encarregado/DPO do CDT-SP ou de cada um dos 10 Cartórios de RTDCPJSP, na qual tenha se vinculado decorrente da prestação do serviço.

7.5 O Encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados por mensagem de e-mail, até o prazo de 15 (quinze) dias.


8. Entenda o que são COOKIES e porque utilizamos

8.1 Um cookie, no âmbito do protocolo de comunicação HTTP usado na Internet, é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site. Cada vez que o usuário visita o site novamente, o navegador envia o cookie de volta para o servidor para notificar os dados previamente informados. Os cookies foram concebidos para serem um mecanismo confiável para que sítios se lembrem de informações da atividade do usuário.

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Cookies que definimos

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Alterações na Política

8.5 Esta é a versão de nossa Política de Privacidade em vigor e ficamos no direito de modificar a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, no site, nas redes sociais e demais meios de comunicação do CDT-SP e dos 10 Cartórios de RTDCPJSP, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da lei e do próprio sistema.

Última atualização em 20 de janeiro de 2022.